Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais

Retifica o Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2017

Aprova a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013