Portaria n.º 815, autorizando a Irmandade da Assunção, da Póvoa de Varzim, a alienar umas inscrições e a aplicar o respectivo produto ao pagamento de parte das suas dívidas
Decreto n.º 2763, tornando extensivas as disposições do decreto n.º 2624 aos oficiais e praças da armada que, não pertencendo à marinha colonial, se achem nas colónias em serviço de defesa de portos