Diário do Govêrno n.º 227/1917, Série I de 1917-12-28

Decreto n.º 3702, restabelecendo a junta administrativa do Congresso da República, com as atribuìções que tinha pela reorganização dos serviços da secretaria do mesmo Congresso, de 25 de Maio de 1913

Portaria. n.º 1181, determinando que se aplique das verbas orçamentais do Congresso o que fôr necessário para a execução do Regulamento dos Serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República

Decreto n.º 3703, inserindo várias disposições sôbre uso e porte de armas e sôbre a venda e compra de munições para armas de defesa

Decreto n.º 3704, abrindo um crédito especial para ocorrer no ano económico de 1917-1918 a despesas com edificação, obras e material para as alfândegas e guarda fiscal

Decreto n.º 3705, transferindo, dentro do orçamento das despesas do Ministério, uma verba para abono aos tesoureiros do 1.º e 2.º bairros de Lisboa da parte dos vencimentos que deixaram de perceber dois fiéis falecidos

Decreto n.º 3706, autorizando a Companhia Agrícola Ribeira de Palma a reùnir a respectiva assemblea geral para deliberar simplesmente sôbre a eleição de um vogal da sua actual direcção

Decreto n.º 3707, fixando o preço da venda a retalho da batata nacional para consumo público e inserindo várias providências sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 3708, fixando o preço da venda a retalho do arroz nacional e inserindo várias providências sôbre o mesmo assunto