Diário do Govêrno n.º 227/1921, Série I de 1921-11-10

Portaria n.º 2951, aprovando e mandando pôr em execução a organização da Escola Preparatória de Oficiais do Secretariado Militar

Decreto n.º 7795, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento da Escola Preparatória de Oficiais do Secretariado Militar anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 7796, dando nova composição ao quadro da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Portaria n.º 2952, esclarecendo algumas das disposições da tabela n.º 4 anexa à lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, que alterou o decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919, regulando os vencimentos do exército

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7785, publicado no Diário do Govêrno n.º 224, de 7 de Novembro de 1921, abrindo um crédito especial para satisfazer as despesas com a Exposição Internacional do Rio de Janeiro em 1922 e com a Feira de Lisboa

Decreto n.º 7797, dando execução aos artigos 5.º e 8.º do decreto com fôrça de lei n.º 5683, de 10 de Maio de 1919, acêrca do provimento das vagas de professores efectivos ou agregados dos liceus femininos

Decreto n.º 7798, determinando que aos concursos para professores agregados dos liceus não possam ser admitidos os candidatos que tenham sido professores efectivos sem que haja decorrido dois anos depois da data do diploma da exoneração

Decreto n.º 7799, suspendendo a execução do decreto n.º 7778, de 4 de Novembro de 1921, que estabeleceu, a partir do ano lectivo de 1922-1923, exames de admissão a todas as Faculdades das Universidades e permitiu aos professores dos liceus o ensino particular

Portaria n.º 2953, mandando abonar aos primeiros, segundos e terceiros oficiais da Direcção dos Serviços de Seguros Industriais, quando em serviço de inspecção ou fiscalização das sociedades de seguros, ajudas de custo idênticas às que percebem os funcionários de igual categoria do quadro privativo do Ministério do Trabalho, e que constam da tabela anexa à mesma portaria

Portaria n.º 2954, autorizando a Companhia de Seguros A Colonial, com sede em Lisboa, a explorar um novo ramo de seguros

Portaria n.º 2955, autorizando a Companhia de Seguros A Equitativa de Portugal e Ultramar, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a explorar novas combinações de seguros

Portaria n.º 2956, autorizando a Mutualidade na Construção Civil, sociedade mútua de seguros contra acidentes de trabalho, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos