Diário do Govêrno n.º 227/1925, Série I de 1925-10-22

Declara nulos e sem efeito o decreto de 16 de Abril de 1917 e o Decreto n.º 10460, relativos a umas cedências feitas à Câmara Municipal do concelho de Pombal

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Serpins, concelho de Lousã, a antiga residência paroquial da freguesia

Regula as operações de recenseamento dos jurados que hão-de funcionar no ano de 1926

Revoga a Portaria n.º 4432, que retirou do culto os edifícios da capela de S. Pedro e do contíguo «passo» do Calvário, sitos na vila e concelho do Crato

Torna extensiva a todos os alunos que terminaram os cursos das diversas armas e serviços na extinta Escola de Guerra durante a vigência do Decreto n.º 2469 a doutrina dos decretos n.os 5588 e 11005 (anulação das classificações finais dos alunos)

Determina que o Ministro da Marinha, quando julgar conveniente, mande abrir concurso documental entre os primeiros e segundos tenentes de marinha para o curso de engenheiros hidrógrafos

Fixa a lotação da canhoneira Bengo no estado de meio armamento

Fixa a lotação da canhoneira Zaire no estado de completo armamento

Fixa a lotação do cruzador Vasco da Gama no estado de armamento

Rectificação aos estatutos do Clube Náutico dos Oficiais e Aspirantes da Armada, pôsto em vigor pelo decreto n.º 11149

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais