Diário do Govêrno n.º 227/1938, Série I de 1938-09-29

Dissolve e coloca em regime de tutela a Câmara Municipal de Tôrres Vedras, sem que a dissolução abranja o respectivo presidente

Estabelece normas uniformes para o lançamento das derramas especiais nos concelhos ou freguesias onde se verifiquem crises periódicas de desemprêgo rural

Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a impressos

Manda que a hora normal seja restabelecida às vinte e quatro horas do dia 1 de Outubro próximo

Anula o diploma legislativo n.º 911 do govêrno geral da colónia de Angola, por contrariar o disposto no artigo 10.º, seu § 1.º e n.os 1.º e 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial Português