Determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista electricistas escolhidos entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 54.º, capítulo 3.º, no orçamento do Ministério