Diário do Govêrno n.º 227/1940, Série I de 1940-09-28

Rectificação ao decreto n.º 30703, que dá nova redacção ao § 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 23734

Retira a habilitação para a cobrança do imposto do pescado ao pôsto fiscal da Madalena, pertencente à secção fiscal do Cais do Pico, da companhia n.º 4 da guarda fiscal

Modêlo de uniforme a usar, em determinados casos, por funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador

Considera extensiva a amnistia concedida pelo n.º 5.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 30484 a determinadas infracções ao horário do trabalho previstas na legislação das colónias em que não está em vigor o decreto n.º 24402

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério