Declaração ao decreto-lei n.º 34007, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher e a aceitar para o Estado as pinturas, desenhos, gravuras e esculturas de elevado interêsse artístico do pintor de arte Adriano de Sousa Lopes e concede uma pensão à viúva do falecido artista
Permite que as frutas sêcas do Algarve que forem apreendidas nos termos do artigo 36.º do decreto n.º 25874 possam ser vendidas pela Junta Nacional das Frutas, revertendo o produto da venda para êste organismo
Emitente:
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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