Diário do Governo n.º 227/1946, Série I de 1946-10-07

Rectificação ao decreto-lei n.º 35870, que insere disposições relativas à aplicação e cobrança de multas impostas aos reservistas navais por determinadas transgressões

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Golegã

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta de Província da Beira Litoral o prédio do Estado denominado Quinta da Rainha, em Coimbra, para instalação de uma importante obra de protecção materno infantil

Concede isenção de direitos à batata importada no continente até 31 de Dezembro próximo futuro

Manda abonar, mensalmente e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal em Havana para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação

Aprova o regulamento para a admissão à circulação e exploração na rede ferroviária nacional de contentores recomendados e condições técnicas a que estes devem satisfazer

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e do Instituto Português de Combustíveis

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério