Diário do Governo n.º 227/1948, Série I de 1948-09-28

Rectifica a forma como foi publicado o despacho do Ministério da Economia, inserto no Diário do Governo n.º 223, de 23 do corrente, que autoriza a Federação dos Produtores de Trigo a comprar o milho e o centeio continentais

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, a fim de constituir um novo capítulo no orçamento (Aquisições dos títulos do empréstimo de renovação da marinha mercante)

Determina que não deve ser cobrado qualquer diferencial sobre o carvão estrangeiro destinado a bancas de navios nacionais e estrangeiros

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar do dia 27 de Agosto do corrente ano e na situação de meio armamento, um submersível adquirido em Inglaterra, com a designação de submersível Neptuno

Manda abonar uma quantia à Embaixada de Portugal em Washington, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, para ocorrer a despesas com o custeio da casa da Embaixada, que é propriedade do Estado

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Timor selos de franquia postal

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

Torna obrigatório aos comerciantes por grosso de batata de semente, para o exercício da sua actividade, inscrever-se na Junta Nacional das Frutas e promover a inscrição dos respectivos agentes ou revendedores