Diário do Governo n.º 227/1949, Série I de 1949-10-21

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das referidas colónias e para ocorrer ao pagamento de diversos encargos

Sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto e Matosinhos

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões