Diário do Governo n.º 227/1950, Série I de 1950-11-08

Permite no corrente ano a admissão ao concurso à Escola do Exército, para o curso do serviço de administração militar, dos candidatos que tenham um ano mais do que a idade máxima de admissão estabelecida no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 36237 e dos habilitados com o curso complementar de ciências dos liceus ou com o 2.º ano do curso de contabilistas

Fixa os quadros e vencimentos do pessoal dos serviços meteorológicos do ultramar - Revoga o artigo 42.º do Decreto n.º 37207

Regula algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37542 relativas aos serviços militares da colónia de Angola e do Estado da Índia

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Introduz alterações nos orçamentos das referidas colónias

Autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1951