Diário do Governo n.º 227/1955, Série I de 1955-10-19

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Industria da Pesca a emitir um empréstimo amortizável no valor de 50000000$00

Altera o número de professores efectivos do Colégio Militar - Aumenta de uma professora de Ciências Geográficas o quadro das professoras do ensino liceal do Instituto de Odivelas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para soldados na Escola Central de Sargentos, em Águeda (2.ª fase)

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado a extensão às Antilhas Holandesas da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministério a conceder um subsídio, pelo Fundo de Desemprego, ao Sindicato Nacional dos Arquitectos, destinado a cobrir os encargos com a investigação sistemática dos elementos arquitectónicos tradicionais nas diversas regiões do País

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Estação Agrária do Algarve, em Tavira

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica na Escola Comercial e Industrial Francisco de Holanda, em Guimarães

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício principal da Escola Industrial Machado de Castro

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.º fase) para a Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária

Manda vedar a pesquisas mineiras, por mais noventa dias, a área da província ultramarina de Angola definida na Portaria n.º 15397

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia a Portaria n.º 15546, que estabelece o programa a observar na disciplina de Aritmética e Geometria do curso geral de Comércio, em regime de ensino de aperfeiçoamento

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de S. Facundo, concelho de Abrantes, que se denominará «Cantina Escolar D. Joana Dias Ruivo»

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões