Diário do Governo n.º 227/1957, Série I de 1957-10-08

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da aeronáutica militar

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a título definitivo, duas parcelas de terreno das matas nacionais, situadas naquele concelho, para obras de urbanização da praia de Monte Gordo e de prolongamento da estrada da ponta de Santo António

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte da República do Paraguai de vários actos internacionais, assinados em Bruxelas em 11 de Julho de 1952

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte do Paraguai da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40612