Estabelece o prazo para pagamento no continente e nas ilhas adjacentes do imposto a que se refere o artigo 164 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Pavimentação e arruamentos no Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas»
Considera organismos militares, enquanto se mantiver a excepcional emergência que tem vindo a verificar-se no Estado da Índia, as corporações da Polícia e da Guarda Fiscal do referido Estado
Prorroga até 30 de Junho de 1959 o prazo para o levantamento das importâncias das viagens de regresso depositadas pelos interessados nas companhias de navegação, por força do § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 37196 e a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição
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Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo