Diário do Governo n.º 227/1963, Série I de 1963-09-26

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a inscrever em adicional na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento das remunerações atribuídas aos professores encarregados do curso de monitoras de família do Instituto de Educação e Serviço Social anexo aos serviços de saúde

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones