Diário do Governo n.º 227/1966, Série I de 1966-09-29

Ao Decreto n.º 47168, que modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22177, que aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de farmacêuticos navais

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua do Terreiro do Trigo, 62-70

Cria no Ministério do Ultramar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados, à qual incumbe o conhecimento e apreciação de todos os assuntos referentes à administração do Estado da Índia que por lei não estejam adstritos a outras entidades e o estudo e resolução das situações dos deslocados por virtude da ocupação ilícita do seu território

Revoga o artigo 156.º e seus §§ 1.º e 2.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199, e regula as condições de admissão aos primeiros concursos a realizar nas províncias ultramarinas para a categoria de escriturário-chefe do quadro auxiliar aduaneiro

De receita e despesa para 1966 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Dispensa da defesa de dissertação os candidatos a professor extraordinário das escolas universitárias aprovados em doutoramento ou em concurso para professor universitário que tenha incluído aquela prova

Aprova o Regulamento do Prémio Carlos Farinha, destinado aos alunos da Escola Industrial de Campos Melo, na Covilhã

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-66», comemorativa do 7.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)