Diário do Governo n.º 227/1970, Série I de 1970-09-30

Dá nova redacção aos artigos 128.º, 130.º e 133.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

Torna público, ter o Governo Belga depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com as Crianças, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

Adita um número ao artigo 14.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39987