Diário do Governo n.º 227/1973, Série I de 1973-09-27

Ao Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística

Reforça o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Angola

Aprova o quadro do pessoal civil contratado e assalariado da Região Militar de Moçambique

Torna público ter o Governo do Fiji declarado que se considera parte das seis Convenções e da Declaração da Haia de 18 de Outubro de 1907

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, excepto Macau, as taxas dos direitos correspondentes aos artigos das posições 89.01 e 89.02 da pauta mínima de importação vigente na metrópole e os artigos 10.º e 12. da tabela de emolumentos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Dá nova redacção ao artigo 227.º do Código de Processo Civil, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 19305, de 30 de Julho de 1962

Cria nos Serviços de Saúde e Assistência dos Estados de Angola e Moçambique serviços especializados de saúde mental

Adopta providências destinadas a incrementar a expansão da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

Autoriza o alargamento do âmbito das caixas sindicais de previdência aos grupos profissionais que, não sendo constituídos por trabalhadores autónomos, exerçam actividades sujeitas a um condicionalismo especial, bem como às entidades às quais prestem serviço

Determina várias providências relativas ao exercício de cargos em órgãos das Corporações

Inclui novas disposições nos regimentos das Corporações

Considera aplicável aos professores do ensino primário dos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde e Assistência o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 162/71, de 24 de Abril