Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de fiel de armazéns ou depósitos do quadro privativo do pessoal da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique
Determina que os bordados da Madeira só possam ser expedidos para o continente desde que tenham aposto um selo de garantia, de modelo a aprovar pelo Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira
Antecipa para 1 de Janeiro de 1975 a entrada em vigor do regime geral de previdência para a população piscatória a cargo da Junta Central das Casas dos Pescadores
Concede um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem que, sendo chefes de família, faltem ao serviço para prestarem assistência inadiável a filhos menores de 3 anos
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963
Determina que as disposições do regulamento aprovado pela Portaria n.º 548/73, de 11 de Agosto, sejam aplicáveis à realização dos concursos para vários lugares dos estabelecimentos e serviços dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Ministério da Saúde e Assistência
Ministério das Corporações e Previdência Social
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência
Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar