Diário do Governo n.º 227/1974, Série I de 1974-09-28

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 210, de 9 de Setembro de 1974, relativa a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

Autoriza os conselhos administrativos de diversos departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Determina que o Hospital do Ultramar, a partir do dia 5 de Outubro de 1974, passe a designar-se Hospital de Egas Moniz

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar

Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau 5 milhões de selos postais, da taxa de 30 avos, comemorativos do 2.º centenário do nascimento do pintor George Chinnery

Concede à Agence Maritime Internationale, S. A., isenção de direitos e mais imposições, bem como dos emolumentos gerais aduaneiros, na importação de quatro batelões, destinados ao tráfego local do porto do Lobito

Considera livres as áreas mandadas vedar a pesquisas mineiras, no Estado de Moçambique, pelas Portarias n.os 20893, de 7 de Novembro de 1964, 23819, de 31 de Dezembro de 1968, e 725/72, de 14 de Dezembro, e veda outras no mesmo Estado a pesquisas da mesma natureza

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de fita de latão destinada ao fabrico de mostradores e discos de calendário para relógios a exportar, quer isoladamente sob a forma de componentes, quer incorporados nos respectivos relógios

Torna público ter a República Federal da Alemanha denunciado a Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

Determina que possa ser prorrogado por portaria do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente o início do prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro

Determina que passem à competência do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento da Habitação as atribuições de órgão técnico a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

Prorroga até 20 de Outubro de 1974 o prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, em todos os casos em que o referido prazo devesse ser contado a partir da data da entrada em vigor do mesmo decreto-lei