Diário do Governo n.º 227/1975, Série I de 1975-10-01

Concede às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea o regime do bilhete de identidade militar

Autoriza alguns conselhos administrativos a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1975, relativa a uma declaração de transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Abre créditos especiais no montante de 102207435$20

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965, em relação aos produtos incluídos nos n.os 3 e 4 da lista a ele anexa

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre a Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 15 de Março de 1975

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro (contratos de desenvolvimento)

Extingue os serviços do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e do Aeroporto do Sal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério