Autoriza o Ministro das Finanças a outorgar no contrato de garantia ao financiamento a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, conforme modelo anexo
Atribui competência ao Ministro das Finanças e ao Secretário de Estado da Comunicação Social para autorizarem, em despacho, a alteração do preço de venda ao público dos jornais estatizados