Diário da República n.º 227/1981, Série I de 1981-10-02

Visa a extinção do Regimento de Infantaria das Caldas da Rainha (RICR) desde 31 de Maio de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 607/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 20 de Julho de 1981

Autoriza o Corpo de Tropas Pára-Quedistas a celebrar contratos para a aquisição de equipamento de comunicações de apoio à actividade operacional até ao montante de 46718865$00

Permite um aumento médio de 45% nos preços dos adubos

Exonera, a seu pedido, o Dr. Jorge Augusto Viana Pereira da Costa das funções de vogal do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, coronel Lino Dias Miguel, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do Gabinete

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 8/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1981

De terem sido rectificadas as portarias publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.os 212 e 213, de 15 e 16 do corrente mês

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 1 do corrente mês

Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina

Aumenta o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional de Lisboa

Torna público que a República de Seychelles notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que fez declarações relativamente a vários artigos da Convenção sobre a Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Fixa os preços de intervenção para cereais de Inverno da campanha de produção de 1981-1982

Fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor

Equipara 2 cargos dirigentes da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Coloca o Novo Hospital Central de Coimbra em regime prévio de instalação

Sujeita ao regime de preços declarados as empresas que apresentem uma facturação bruta total correspondente a vendas no mercado interno superior a 120000 contos

Cria a Direcção Regional de Portos e aprova a sua Lei Orgânica

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A, de 19 de Fevereiro