Diário da República n.º 227/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-09-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 284/84, do Ministério da Justiça, que retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial até oportuna inclusão no Código de Processo Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 652/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea, no montante de 60546 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196 (suplemento), de 24 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 23 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades comerciais na Região, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o novo quadro de pessoal que integra as valências de apoio ao Gabinete do Secretariado Regional dos Assuntos Sociais, de conformidade com o disposto no Decreto Regional n.º 13/81/M, de 23 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 16 de Junho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 46/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República de Cabo Verde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 47/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 19 de Fevereiro de 1979, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 675/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza a abertura em Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, da primeira sucursal do Chase Manhattan Bank, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 5 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 9/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina a não aplicação à Região da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 26300 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 8 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 689/84, do Ministério da Justiça, que altera os quadros dos oficiais de vários registos e do notariado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 6 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/84, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que autoriza o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder vários terrenos a título definitivo à Câmara Municipal de Beja, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 17 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 614-A/84, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar, que define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de uma garantia salarial e revoga a Portaria n.º 26-U1/80, de 9 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192 (suplemento), de 20 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3179239 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 31 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 349-C/83, do Ministério do Equipamento Social, que aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (7.º suplemento), de 30 de Julho de 1983

De ter sido rectificada a Resolução n.º 41/84, que estabelece as recomendações que deverão ser objecto de propostas específicas relativas à reestruturação do sector da marinha do comércio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 25 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 5 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 711/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que aumenta de 1 lugar correspondente à categoria de engenheiro civil assessor, letra C, o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 14 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 625/84, do Ministério do Mar, que fixa as taxas a aplicar pela realização de exames de operadores de radiotelefone e pela emissão dos respectivos certificados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo, da Cultura, da Qualidade de Vida e do Mar, que define a orgânica do sistema da autoridade marítima, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 7 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 51/84, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, que aprova o Acordo de Cooperação entre a Ordem Soberana de Malta e Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285/84, do Ministério do Mar, que define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1984