Diário da República n.º 227/1988, Série I de 1988-09-30

Disciplina a utilização de produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas

Define medidas de protecção fitossanitária

Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Portalegre, Borba, Redondo, Reguengos e Vidigueira

Desenvolve o regime de disciplina e fomento dos vinhos de qualidade

Estabele a lista dos produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas

Publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdução no território nacional é proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada é condicionada

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Pedras de armas e brasões açorianos»

Integra o pessoal do Centro de Desenvolvimento da Criança no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11123 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 37228 contos

Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/82/M, de 2 de Fevereiro