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Diário da República n.º 227/1990, Série II de 1990-10-01
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Modernização Administrativa
Despacho n.º 169/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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