Diário da República n.º 227/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-10-01

Fixa as condições de aposição nos brinquedos da marca «CE», prevista no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 140/90, de 30 de Abril

Estabelece os requisitos essenciais de segurança dos brinquedos