Diário da República n.º 227/1992, Série I-B de 1992-10-01

Define as peças e modelos do fardamento a que tem direito o pessoal da portagem em serviço na Junta Autónoma de Estradas

Estabelece a estrutura orgânica da Direcção Regional da Segurança Social na Região Autónoma da Madeira