Diário da República n.º 227/1993, Série I-B de 1993-09-27

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3970917 contos

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Fixa o emolumento devido pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais entidades sujeitas a registo comercial e, bem assim, o pagamento do serviço de telecópia e despesas de correio cobradas pelo notário

Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno sob jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve para o município de Olhão

Fixa o perímetro de protecção de água mineral natural n.º 128, denominada «Grichões de Coura»

Cria apoios a conceder pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais às pequenas e médias empresas que pretendam fazer admitir à cotação do Segundo Mercado das Bolsas de Valores títulos por si emitidos