Diário da República n.º 227/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-09-30

De ter sido rectificado o Decreto n.º 14/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Coreia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Seul em 3 de Maio de 1995, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/96, do Ministério das Finanças, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/96, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 107/96, do Ministério da Educação, que reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, respeitante à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização, de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1996