Diário da República n.º 227/1999, Série I-A de 1999-09-28

Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa a 17 de Abril de 1999

Estabelece as condições aplicáveis ao trânsito de electricidade entre as grandes redes de transporte, transpondo para o direito nacional a Directiva n.º 98/75/CE, de 1 de Outubro

Cria a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos