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Diário da República n.º 227/2010, Série I de 2010-11-23
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Portaria n.º 1195/2010
Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 126/2010
Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010
, de 10 de Setembro
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
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