Diário da República n.º 227/2010, Série I de 2010-11-23

Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno

Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro