Diário da República n.º 227/2011, Série I de 2011-11-25

Procede à extinção da sociedade Frente Tejo, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho

Determina a missão e as competências do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

Adere à proposta da Organização das Nações Unidas de declaração de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas (AIC-2012) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação