Diário da República n.º 227/2018, Série I de 2018-11-26

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla

Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020)

Exige que o Governo da República assuma em conjunto com o Governo Regional a linha de transporte marítimo e passageiros entre a Madeira e o Continente durante todo o ano

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que a alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e repõe a eletricidade na Lista I - Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA

Recomenda ao Governo da República a promoção de mecanismo efetivo de controlo de entrega a validação do anexo C da declaração modelo 22 - Declaração de Rendimentos de Pessoas Coletivas