Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Autorização da renovação do estado de emergência

Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença