Diário do Govêrno n.º 228/1914, Série I de 1914-12-05

Decreto n.º 1169, determinando várias providências para a realização do inventário dos terrenos baldios da Ilha da Madeira e apuramento e legalização da propriedade dos mesmos terrenos

Decreto n.º 1170, reorganizando o corpo de polícia civil do distrito de Faro

Decreto n.º 1171, determinando que o Hospital do Bomfim, no Pôrto, passe a denominar-se Hospital de Joaquim Urbano

Portaria n.º 265, notificando às companhias de seguros que os riscos exceptuados nas suas apólices só poderão ser tomados mediante autorização superior

Portaria n.º 266, criando um pôsto fiscal junto do Pôsto Marítimo de Desinfecção de Lisboa

Declaração de terem os Estados Unidos do Brasil aderido às Convenções sôbre protecção da propriedade industrial

Decreto n.º 1172, permitindo o despacho pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto do centeio exótico que se encontre em armazêns fiscalizados e seja próprio para a alimentação pública

Decreto n.º 1173, subdividindo em duas a 17.º Secção Agrícola

Rectificação ao decreto n.º 1123, de 2 de Dezembro, que manda equiparar os vencimentos do director dos correios de Angola aos do director dos correios e telégrafos de Moçambique

Decreto n.º 1174, esclarecendo algumas disposições do decreto n.º 1080, de 23 de Novembro, relativo à passagem para o Ministério de Instrução Pública do edifício destinado ao Instituto Superior de Agronomia