Autoriza o Govêrno a caucionar o empréstimo que a Câmara Municipal de Chaves vai contrair na Caixa Geral de Depósitos para as obras complementares de abastecimento de águas e de saneamento e continuação do seu novo bairro
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura aprovado para o ano económico de 1923-1924 várias verbas para o orçamento do Ministério do Interior aprovado para o aludido ano económico
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura aprovado para o ano económico de 1923-1924 várias verbas para o orçamento do Ministério do Interior aprovado para o aludido ano económico