Considera em pleno vigor as disposições do decreto n.º 10551, atinentes a assegurar a maior pontualidade no processamento das fôlhas dos vencimentos do professorado primário e a sua imediata conferência
Constitui na Direcção Geral da Marinha um conselho administrativo - Extingue os conselhos administrativos das Direcções da Marinha Mercante, das Pescarias, das Construções Civis e do Fundo de Protecção à Marinha Mercante
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