Rescinde o contrato celebrado entre o Govêrno e a Companhia Portuguesa de Aviação e a Sociedade Portuguesa de Estudos e Linhas Aéreas, Limitada, para a concessão da exploração de linhas aéreas nacionais e internacionais
Autoriza a Câmara Municipal de Barcelos a ceder gratuitamente ao Corpo Voluntário de Salvação Pùblica Barcelinense o edifício que serviu de matadouro, para instalação da sede do mesmo Corpo Voluntário
Autoriza a Junta de Freguesia do Teixoso, concelho da Covilhã, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uns terrenos que possue, para, com o seu produto, poder ocorrer às despesas com a instalação da luz eléctrica naquela vila
Determina que no princípio de cada ano económico sejam, por despacho do Ministro das Finanças, fixadas, dentro das respectivas verbas orçamentais, as importâncias que devem ser abonadas como remuneração às praças da guarda fiscal incumbidas da vigilância dos edifícios das diferentes alfândegas do continente e ilhas adjacentes
Autoriza a companhia The Central Africa Railway, com sede em Londres, a emitir obrigações, do juro de 5 por cento, até à importância de £ 1700000, destinada à construção de uma ponte sôbre o rio Zambeze
Autoriza o gôverno de Cabo Verde a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo, até ao quantitativo de 15000000$00, para melhoramentos na mesma colónia - Autoriza o governador geral da Índia a despender até à quantia de 8754510000 do fundo de reserva da colónia para a construção da rêde de estradas das Novas Conquistas - Autoriza o govêrno da colónia de Macau a pagar à Caixa Económica Postal a quantia de $ 426100 com quantia igual retirada do fundo de reserva da colónia - Cria em Macau um fundo especial para substituïção do material flutuante e proíbe a importação de alcool por particulares
Manda utilizar a dotação inscrita no orçamento da colónia de Cabo Verde do ano económico de 1932-1933 com aplicação a encargos derivados da realização do contrato para o fornecimento de postos radiotelegráficos destinados à adaptação das estações radiotelegráficas da referida colónia, caso êsse contrato seja assinado até 31 de Dezembro próximo
Torna extensivo a todo o pessoal menor do Conservatório Nacional o direito à concessão de dois em dois anos de fardamento completo conforme o modelo preceituado no decreto-lei n.º 22848
Determina que possam ser nomeados professores auxiliares das Faculdades universitárias os indivíduos já aprovados em mérito absoluto em concursos de provas públicas para professores catedráticos
Permite a passagem de um quadro especial para outro dentro da mesma categoria, mediante parecer fundamentado do inspector geral, ao pessoal das bibliotecas e arquivos dependentes, técnica e administrativamente, da Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos
Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, das importâncias em dívida à Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelas despesas com telegramas internacionais e chamadas telefónicas e para restituïção das receitas do ano económico de 1932-1933 à caixa escolar da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil