Isenta dos direitos de importação os géneros alimentícios e outros abastecimentos importados nas ilhas adjacentes com o destino previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31427 - Isenta dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, o material de guerra importado nos termos dos decretos-leis n.os 27096 e 30720, bem como os géneros alimentícios e outros abastecimentos acima citados
Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de máquinas das casas Koenig & Bauer A. G., de Würzburg, e Michael Kaempf, de Frankfurt, destinadas à sua oficina de impressão - Autoriza o mesmo estabelecimento fabril a celebrar contrato para o transporte das referidas máquinas, sua montagem e adestramento do pessoal no seu manejo e funcionamento
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Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
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