Declaração ao decreto n.º 33992, que autoriza o Ministro das Colónias a conceder à Companhia União Fabril, ou à sociedade que ela, devidamente autorizada, organize para dar cumprimento às cláusulas do contrato de concessão, o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes na colónia de Angola
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Colégio Militar (enfermaria - conservação e melhoramentos)
Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério, na parte respeitante à Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso