Diário do Governo n.º 228/1946, Série I de 1946-10-08

Cria, junto do Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, o Conselho Superior da Previdência Social

Determina que seja transferida uma verba dentro do artigo 3.º do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza o conselho administrativo da 1.ª Região Militar a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um quartel para a bateria antiaérea de Leixões

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de prático florestal da colónia de Moçambique

Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica