Diário do Governo n.º 228/1951, Série I de 1951-11-03

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38476, que dá nova constituição à Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Ministério do Exército

Regula as condições de frequência dos cursos dos oficiais milicianos da aeronáutica, de admissão ulterior dos mais idóneos ao curso da Aeronáutica da Escola do Exército e de preparação de especialistas de todas as armas e serviços

Insere disposições atinentes à preparação do pessoal especializado da aeronáutica militar