Diário do Governo n.º 228/1955, Série I de 1955-10-20

Introduz alterações no Código Administrativo e no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes - Insere disposições relativas à situação de funcionários de vários corpos administrativos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo edifício destinado à sede da Alfândega de Ponta Delgada

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do anexo ao edifício do Comando da Polícia de Segurança Pública de Faro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (continuação)

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção de novas oficinas de tecelagem e de artífices na Fábrica Nacional de Cordoaria

Aprova o novo plano de estudos do curso médico-cirúrgico das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos

Torna aplicável aos livros da 4.ª classe do ensino primário elementar o regime legal para a edição do livro único do mesmo ensino, fixado no Decreto-Lei n.º 30660 - Revoga o artigo 11.º e seu § único do referido decreto-lei