Diário do Governo n.º 228/1964, Série I de 1964-09-28

Manda inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçaçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 19 de Outubro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Cuanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Remodela o regime de administração das cantinas instaladas a bordo dos navios e em outras unidades e serviços da Armada - Revoga a Portaria n.º 15054

Aprova, para adesão, a Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956