Diário da República n.º 228/1981, Série I de 1981-10-03

Altera o quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

Lei da Nacionalidade

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, da competência relativa à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista

De ter sido rectificada a Portaria n.º 803/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro de 1981

Permite a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a conceder, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, o grau de mestre em Estudos Anglo-Portugueses