Diário da República n.º 228/1985, Série I de 1985-10-03

Alteração do nome da freguesia de São Jorge para Caldas de São Jorge

Limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim

Fixa as remunerações dos membros do conselho directivo do Secretariado Permanente para as Empresas Públicas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea no montante de 797167 contos

Torna público ter a Embaixada da República Federal da Alemanha na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos quanto à alteração de designação da autoridade competente para os efeitos do disposto no artigo 11.º, alínea 2), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e Lei Aplicável em Matéria da Protecção de Menores

Torna público terem sido depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em Nova Iorque os instrumentos de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por vários governos

Torna público ter o Governo do Afeganistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique entrado em vigor em 30 de Julho de 1985, data da última das notas trocadas entre as Partes, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Acordo

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de copra destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de amendoim destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21986 contos