Diário da República n.º 228/1992, Série I-A de 1992-10-02

Altera o Decreto-Lei n.º 194/82, de 21 de Maio (actualiza as normas relativas a cartas-patentes dos oficiais das Forças Armadas), e o Decreto-Lei n.º 102/85, de 10 de Abril (cria o diploma de encarte de sargentos)

Altera o Decreto-Lei n.º 63/90, de 20 de Fevereiro [aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)]

Altera o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

Aprova, para adesão, as emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, sobre o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica

Define o regime de preços dos serviços prestados pelos operadores dos serviços públicos de correios e de telecomunicações (revoga o Decreto-Lei n.º 355/87, de 14 de Novembro)

Autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto

Altera o Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho)

Altera o Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)